Câmara Municipal já está emitindo a Carteira de Identidade Nacional

O Brasil deu um passo para a unificação da identificação de seus cidadãos. Desde a sanção da Lei n.º 14.534/23, o país começou a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CNI) que usará o CPF do usuário como o número para identificação. A mudança gerá a uniformização da identidade do cidadão que, anteriormente, poderia ter um número de RG emitido por cada estado da nação. O primeiro documento é feito gratuitamente e tem validade de 10 anos.

A Câmara Municipal de Ouro Fino já está emitindo a CNI. Confira as informações para realizar a confecção da Carteira Nacional de Identidade.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE:

Para o novo RG é necessário que a pessoa possua número de CPF (em caso de menores de 16 anos o responsável também tem que possuir e trazer o número do CPF)

• Se solteiro(a): Certidão de Nascimento original atualizada (com número de matrícula);

• Se casado(a): Certidão de Casamento original atualizada (com número de matrícula);

• Se divorciado(a) ou Viúvo(a): Certidão de Casamento averbada original atualizada (com número de matrícula);

• Comprovante de residência original e legível;

 

DOCUMENTOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS (apresentação dos documentos originais que deseja incluir):

- Título de Eleitor, 

- Carteira de Trabalho e Previdência Social,

- Certificado Militar,

- Carteira Nacional de Habilitação,

- Documento de Identidade Profissional,

- Cartão Nacional de Saúde,

- Tipo Sanguíneo e Fator Rh (necessário trazer exame de sangue),

- NIS/PIS/PASEP, permite ainda a inserção de indicativos de pessoas com deficiência física, visual, mental e motora (trazer laudos médicos).

 

Atenção: Menores de 16 anos, somente acompanhados pelos pais ou responsável legal que tenha documento de guarda;

A CNI é gratuita em sua primeira via. Caso já tenha feito esse novo documento cujo o número hoje é o CPF terá que efetuar o pagamento da taxa (DAE) no valor hoje de R$ 105,59.