• Câmara de Ouro Fino restringe publicação de matérias em seu site institucional

  • 12ª Sessão Ordinária do ano de 2016

  • Procon Câmara passará a atender em novo horário

  • 11ª Sessão Ordinária do ano de 2016

  • Audiência Pública - 02/08

Busca Avançada de Leis no Portal

Selecione um método de busca para encontrar a lei que necessita.

Busca por Número da Lei ou Palavra Chave

Busca por Categoria e Ano